Marcelo veta Lei de Estrangeiros após inconstitucionalidade de cinco normas

IMG: Presidência da República.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu esta segunda-feira à Assembleia da República o diploma que altera a Lei dos Estrangeiros, após o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado inconstitucionais cinco das sete normas que estavam sob fiscalização preventiva.

A decisão de veto, tomada na sexta-feira e formalizada hoje, segue o que está previsto na Constituição: quando o TC declara a inconstitucionalidade de normas, o Presidente é obrigado a vetar o diploma e devolvê-lo ao Parlamento.

Entre os artigos chumbados estão disposições sobre o reagrupamento familiar, o prazo de apreciação de pedidos pela AIMA e o direito de recurso. O diploma, aprovado em julho com os votos de PSD, Chega e CDS-PP, foi alvo de críticas por parte da maioria dos restantes partidos, que apontaram falhas no processo legislativo e a exclusão de pareceres obrigatórios e contributos da sociedade civil.