Conheça as 20 medidas prioritários do Governo nos 4 anos que se seguem

IMG: Reprodução Facebook Partido Social Democrata.

O novo Programa de Governo da AD (coligação PSD/CDS), entregue no Parlamento pelo ministro Carlos Abreu Amorim, apresenta 20 medidas prioritárias para a legislatura até 2029, abrangendo áreas como fiscalidade, rendimento, juventude, habitação, justiça e saúde.

Na fiscalidade, prevê-se uma redução do IRS de dois mil milhões de euros até 2029, com 500 milhões já este ano, e uma revisão dos escalões para melhor refletir a realidade económica. O Governo compromete-se a “baixar a carga fiscal sobre os rendimentos, em especial para a classe média”. Já o IRC terá uma descida gradual até 17%, com uma taxa de 15% para PME sobre os primeiros 50 mil euros de lucro. Está ainda prevista a eliminação da derrama municipal e a redução da progressividade da derrama estadual.

No que toca ao rendimento, o salário mínimo deverá atingir os 1.100 euros até 2029 (um aumento de 20%) e o salário médio os 2.000 euros (mais 23,75% face ao valor atual). Nenhum pensionista deverá receber menos de 870 euros, sendo esse também o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a atingir progressivamente até ao fim da legislatura.

Para os jovens, o Governo mantém medidas como o IRS Jovem (até aos 35 anos), isenção de IMT e de Imposto de Selo na compra da primeira casa e uma garantia pública para facilitar o financiamento da habitação própria.

Em matéria de contas públicas, o Executivo pretende manter saldos orçamentais positivos e reduzir a dívida pública de forma “saudável e equilibrada”, defendendo que esse equilíbrio é “condição fundamental” para o desenvolvimento sustentável.

Na saúde, são reafirmadas medidas como o reforço de médicos de família, cuidados domiciliários, gestores para doentes crónicos, aposta em parcerias público-privadas (PPP), USF B e C, convenções e saúde oral.

A reforma do Estado e o combate à burocracia ganham destaque com planos para digitalização, simplificação dos licenciamentos, pagamento em 30 dias e valorização dos trabalhadores públicos. Está prevista a revisão de carreiras, promoção do mérito, e “percursos de progressão rápida” para jovens qualificados.

No capítulo da imigração, será criada uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, e o Governo quer restringir vistos a imigrantes com “elevadas qualificações”, podendo ainda exigir “critérios de progresso no domínio da língua portuguesa” para renovação da permanência. A revisão da Lei da Nacionalidade prevê o alargamento do tempo mínimo de residência e a exclusão de tempo passado em situação ilegal.

Na educação, o Governo pretende assegurar acesso gratuito à pré-escola a partir dos 3 anos e retomar medidas como o serviço de apoio ao estudo e a revisão do Estatuto da Carreira Docente. Relativamente aos telemóveis, o Executivo quer proibir o uso até ao 2.º ciclo e limitar no 3.º, promovendo um “uso responsável e adaptado”.

Na justiça e segurança, destaca-se o reforço do policiamento de proximidade, a introdução de bodycams, e medidas para acelerar julgamentos, especialmente em flagrante delito. Será criado um grupo de trabalho para melhorar a celeridade processual e serão revistas as regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para evitar falta de juízes.

O Governo mantém o compromisso com a construção de 59 mil casas públicas e com a criação de um regime excecional para acelerar obras e reabilitações, com incentivos fiscais. Haverá parcerias público-privadas para aproveitar imóveis devolutos do Estado.

Na área social, pretende-se rever o regime do RSI, avaliando a sua acumulação com outros apoios e introduzindo “obrigações de solidariedade”, com o objetivo de garantir que “trabalhar compensa”.

O combate à corrupção inclui a regulamentação do lóbi e um novo mecanismo de perda alargada de bens. Na defesa, o objetivo é investir 2% do PIB já em 2025, antecipando a meta da NATO, com impacto na indústria nacional e criação de emprego.

Por fim, o Governo reafirma o combate às “quatro chagas sociais” — violência doméstica, consumo de droga, sinistralidade rodoviária e sem-abrigo — e anuncia programas de prevenção e apoio. Em matéria de recursos hídricos, está previsto um grande plano de investimento em armazenamento, transporte e abastecimento de água, incluindo programas para reduzir perdas, reforçar o armazenamento e melhorar os empreendimentos hidroagrícolas.

Escrito por: Maria Francisca Carvalho

Fonte: O Jornal Económico