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Estatuto de Utilidade Pública

As pessoas coletivas a quem tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública (EUP), por meio administrativo, têm a necessidade de confirmar o interesse na manutenção desse Estatuto. Para as entidades às quais o estatuto tenha sido atribuído até 31 de dezembro de 1980, a data-limite para solicitar a confirmação é domingo, dia 31 de dezembro […]