ANACOM
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) aplicou uma coima, no valor de 559.5000 euros, à operadora MEO “por violações das regras aplicáveis à celebração e cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes”.
Em comunicado, a Autoridade Nacional de Comunicações informa que, no segundo trimestre de 2024, foram registadas 23,2 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações, menos 9% do que em igual período de 2023. Esta descida foi impulsionada pela redução de 18% das reclamações sobre comunicações eletrónicas, para 14,2 mil, uma vez que as reclamações sobre serviços postais voltaram a subir, 10% em termos homólogos, para 9 mil reclamações.
A ANACOM decidiu aplicar, aos CTT, uma coima na ordem de 398.750 euros, por violação de várias obrigações a que se encontram sujeitos enquanto prestador do serviço postal universal.
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) decidiu 277 processos de contraordenação em 2023, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição.
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