Saúde: Tribunal Constitucional vai fiscalizar regime de dedicação plena

Escrito por em 22 de Janeiro, 2024

Numa nota publicada no seu site, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) congratula-se com o facto do Diploma da Dedicação Plena ser fiscalizado pelo Tribunal Constitucional.

Em dezembro de 2023, foi justamente a FNAM que solicitou a fiscalização constitucional à Procuradoria Geral da República, pedido esse que teve parecer positivo da parte do Ministério Público.

A FNAM refere que aguarda, agora, que as normas do regime da Dedicação Plena sejam declaradas e expurgadas do diploma, nomeadamente o aumento do limite máximo anual de trabalho suplementar para 250 horas, do período de trabalho diário de 8 para 9 horas, trabalho ao sábado como trabalho normal e o fim do descanso compensatório após trabalho noturno.

IMG: Canva Pro (Ilustrativa).


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