Meo, Nos e Nowo obrigadas a devolver 40 milhões de euros aos clientes por cobrança ilegal

As operadoras de telecomunicações Meo, Nos e Nowo foram condenadas a devolver cerca de 40 milhões de euros aos seus clientes, na sequência de uma ação popular movida pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO\9. A sentença do Tribunal de Primeira Instância põe fim a um processo iniciado há sete anos, relacionado com a alteração de preços aplicada pelas operadoras no final de 2016.

Em causa estão montantes cobrados indevidamente entre o final de 2016 e agosto de 2017, resultantes de uma alteração considerada ilegal. Os valores a reembolsar dependem dos serviços contratados por cada cliente, podendo ir de algumas dezenas de euros até montantes superiores, acrescidos de juros de mora calculados desde 2018 até 2025.

A devolução será feita diretamente na fatura dos clientes que ainda mantêm contrato com as operadoras. Para os restantes, será necessário solicitar o reembolso junto da Meo, Nos ou Nowo.

Com mais de 1,6 milhões de consumidores envolvidos, o valor global a restituir ultrapassa os 40 milhões de euros. Embora exista a possibilidade de recurso por parte das operadoras, a decisão do tribunal determina que tudo o que foi cobrado com base numa comunicação considerada ilegal deve ser devolvido.

Recorde-se de que a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) já tinha anteriormente aplicado medidas corretivas às operadoras, obrigando-as a repetir a comunicação da alteração contratual em conformidade com a lei.